O que é Licenciamento Ambiental e por que é importante em Minas Gerais?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo exigido por lei (como a Lei Federal nº 6.938/81) para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades que utilizam recursos ambientais e que são consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental.
Em Minas Gerais, a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 estabelece os critérios e as modalidades de licenciamento, classificando os empreendimentos segundo porte, potencial poluidor e localização. Este processo é fundamental para garantir que o desenvolvimento econômico ocorra de forma sustentável, respeitando o meio ambiente e assegurando a qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. A obtenção da licença demonstra a conformidade legal do empreendimento e seu compromisso com a responsabilidade ambiental.
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